1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 810/STF. TEMA 1.170/STF. DISTINGUISHING. FASE EXECUTÓRIA PRECLUSA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 733/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não são viáveis com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 810/STF. TEMA 1.170/STF. DISTINGUISHING. FASE EXECUTÓRIA PRECLUSA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 733/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. ... ()
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3 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.
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4 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.
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5 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 1.170/STF. TEMA 733/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROCEDIMENTO LEGAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. ATOS ORDINATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não são viáveis com intuito de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. ... ()
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7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Tema 4/STF e tema 93/STF. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. TEMA 1.084 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793/STF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS.
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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consectários legais fixados conforme o Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.170 DO STF. DESCABIMENTO. INABLICABILIDADE DO TEMA 733 DO STF AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 339/STF e Tema 895/STF. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema de Repercussão Geral 339/STF e Tema 895/STF. ... ()
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13 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento dos embargos de declaração por unanimidade.
«1 - Não restou configurada a ocorrência de omissão no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelos embargantes. 2 - Se o entendimento da decisão foi no sentido de que a nota de Esclarecimento do Gestor de Capacitação da Secretaria de Defesa Social - SDS não teve o condão de alterar o edital do concurso e sim, apenas, esclarecê-lo no intuito de evitar interpretações ambíguas, não há porque se falar em prejuízo sofrido pelos embargantes em relação ao citado, ofício pelas razões já relatadas, o que faz com que a controvérsia a respeito da competência do agente mencionado se torne irrelevante. 3 - Verifica-se que foram apreciados todos os pontos trazidos a esta Corte, não havendo quaisquer omissões em relação ao Controle do Judiciário e aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Publicidade. 4 - Conclui-se das razões trazidas pela parte embargante é que ela pretende dar uma interpretação que não consta no edital no claro intuito de lograr benefícios com esse entendimento. 5 - Embargos Declaratórios não providos por decisão unânime.... ()
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14 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inaplicabilidade da Súmula 188/STF. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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17 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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18 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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19 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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20 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
