Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 770.0286.6699.4208

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... ()

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