demissao por justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Pretensão recursal no sentido de desconstituir demissão por justa causa.2. O Tribunal de origem concluiu que o reclamante não obteve êxito em sua pretensão de comprovar a invalidade da demissão por justa causa aplicada.2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pelo reclamante, o qual alega a inexistência de motivos para a demissão por justa causa, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/STJ. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. FALTA GRAVE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE.

Envio de documento da empresa para e-mail pessoal, sem autorização, caracteriza violação das regras de segurança da informação e, portanto, falta grave por ato de indisciplina passível de demissão por justa causa na forma do CLT, art. 482, h.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... (Continua)

4 - TST Demissão por justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, concluiu, com base em gravações de imagens do circuito interno do reclamado e prova testemunhal, que foi correta a aplicação da demissão por justa causa à reclamante, em decorrência de furto de mercadorias, não se tratando de medida praticada pelo empregador para obstar a garantia de emprego da empregada gestante. Constata-se, portanto, que a decisão regional reveste-se de caráter eminentemente fático-probatório, que não está sujeito a revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TRT2 Justa causa. Demissão por justa causa. Ofensas direcionadas ao superior hierárquico pelo empregado. Comprovado que o reclamante proferiu ofensas ao seu superior hierárquico, resta configurado motivo suficientemente grave a ensejar a demissão por justa causa nos termos do CLT, art. 482, «h e «k, em razão da prática de ato de indisciplina e insubordinação e ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador. Como é vedado ao empregador proferir ofensas ao trabalhador, causando constrangimentos e ferindo sua dignidade, também é vedado ao empregado tal conduta para com seu empregador.

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMISSÃO POR DESÍDIA. 

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela primeira e terceira reclamadas contra sentença que julgou procedente a ação trabalhista, reconhecendo a ilicitude da dispensa por justa causa e condenando as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias. A primeira reclamada recorre buscando a reforma da sentença para confirmar a justa causa, enquanto a terceira reclamada impugna a responsabilidade subsidiária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demissão por justa causa aplicada à reclamante, com base em desídia, é válida; (ii) estabelecer se a terceira reclamada responde subsidiariamente pelas verbas devidas à reclamante.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justa causa configura-se pela grave violação das obrigações contratuais, destruindo a confiança e tornando insustentável a relação empregatícia, exigindo prova robusta e incontestável.4. No caso, a reclamante foi advertida e suspensa por faltas injustificadas e erros reiterados no agendamento de exames, demonstrados por documentos e depoimento testemunhal, configurando desídia.5. A gradação de penalidades foi observada, tendo a empregadora buscado meios para evitar a rescisão contratual antes de aplicar a justa causa, sem sucesso.6. A imediatidade entre a constatação do erro e a comunicação da demissão foi respeitada.7. A comprovação da desídia justifica a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, «e, da CLT.8. Com a improcedência da ação trabalhista principal, o exame do recurso da terceira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária torna-se prejudicado.  IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos provido parcialmente. O recurso da primeira reclamada é provido para confirmar a demissão por justa causa, excluindo-se as verbas rescisórias. O recurso da terceira reclamada é prejudicado. Tese de julgamento: 10. A demissão por justa causa é válida quando comprovada a desídia do empregado, demonstrada por meio de reiteradas faltas e erros no desempenho das funções, após a aplicação de penalidades graduais, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e imediatidade.11. A improcedência da ação trabalhista principal prejudica o exame do recurso que discute a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, «e"; CLT, art. 899, § 11; CLT, art. 852-I. Jurisprudência relevante citada: OJ 118 da SDI-1 do TST; Súmula 297/TST.    ... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Insubordinação. Recurso do cumprimento de ordem de serviço.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da demissão por justa causa, pois, como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o reclamante se recusou a cumprir as determinações de seu superior hierárquico sobre o método de trabalho mais adequado para a empresa, o que caracterizou ato de insubordinação e justificou a aplicação da demissão por justa causa.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Demissão por justa causa. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve o afastamento da penalidade da demissão por justa causa, por concluir que não ficou demonstrado o cometimento de falta grave por parte da reclamante. Embora a reclamada insista na existência da falta grave, para decidir em sentido diverso do TRT, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, procedimento vedado a esta Corte extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST, não havendo falar em ofensa aos artigos 482, alínea «h, e 818 da CLT. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Processo administrativo - Empregado público de autarquia municipal - Operador de máquinas - Demissão por justa causa em razão da subtração de galões de óleo, aos quais tinha acesso, porquanto trabalhava diretamente com os materiais - Pretensão de anulação do ato de demissão por justa causa, com reintegração ao cargo e recebimento das vantagens a ele inerentes - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da Administração Pública, dentre eles o da proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TRT2 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE NO CONTROLE DE PONTO.

Demonstrada a falta grave cometida pelo reclamante, legítima a demissão por justa causa, já que rompida a fidúcia, sem a qual o contrato de trabalho não pode subsistir. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TRT2 JUSTA CAUSA.

Demonstrados, de forma robusta, os atos de mau procedimento, legítima a demissão por justa causa, já que rompida a fidúcia, sem a qual o contrato de trabalho não pode subsistir. Mantém-se a sentença de piso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Demissão por justa causa. Desídia não configurada.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

14 - TRT18 Justa causa. Insubordinação. Configuração.

«Comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso imputado ao reclamante, abalando a fidúcia necessária à existência do contrato de trabalho, sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se por lícita a demissão por justa causa... (Continua)

15 - TRT18 Justa causa. Insubordinação. Configuração.

«Comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso imputado ao reclamante, abalando a fidúcia necessária à existência do contrato de trabalho, sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se por lícita a demissão por justa causa... (Continua)

16 - TRT4 Demissão por justa causa/ reintegração no emprego.

«Hipótese em que a prova dos autos demonstrou que o autor efetivamente praticou ato caracterizador de justa causa (velocidade excessiva na condução de veículo escolar) e que a despedida foi lícita, acarretando a rejeição dos pedidos de declaração de nulidade da extinção do contrato e de reintegração no emprego. Incidência da OJ 247, II, da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso. [...]... (Continua)

17 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO PROVADA. PREVALÊNCIA DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Não havendo nos autos outros elementos aptos a caracterizar a cogitada rescisão indireta por não verificada falta grave da empregadora, imperioso reconhecer que a dispensa da reclamante em 21.01.2025 decorreu da justa causa prevista no CLT, art. 482, e, aventada na defesa e comprovada. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Determinante conhecida quatro meses antes da sua aplicação. Perdão tácito. CLT, art. 482.

«... A pena de demissão por justa causa alegada em sede de contestação somente foi aplicada quatro meses após conhecimento do fato pelo empregador. De onde correto o entendimento de ter havido o perdão tácito. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

19 - TRT3 Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Demissão por justa causa. Não comprovação da prática de ato ilícito. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)