cancer de pulmao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento tagrisso (osimertinibe). Tratamento de câncer de pulmão. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Tagrisso - Osimertinibe, prescrito para o tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADA QUE DECLAROU NÃO POSSUIR DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE CÂNCER DE PULMÃO, DOENÇA QUE FOI OMITIDA À SEGURADORA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devido o pagamento de indenização decorrente de seguro prestamista a despeito de omissão de doença preexistente.III. Razões de decidir 3. A segurada declarou expressamente que não possuía nenhuma doença no momento de contratar o seguro, quando, na verdade, tinha câncer de pulmão, sendo esta a causa de sua morte. Assim, resta configurada a má-fé, não cabendo à seguradora pagar a indenização securitária. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Osimertinibe. Câncer de pulmão. Fármaco inscrito na Anvisa, mas não previsto na lista do SUS. Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tema 106 do STJ (Resp 1657156/RJ). Requisitos preenchidos. Obrigação estatal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Americana (SP). Ação civil pública. Portador de câncer de pulmão. Medicamento «Erlotinib 150mg. Tratamento que visa garantir a sobrevivência do necessitado. Receituários que atestam a indicação médica e a necessidade do medicamento. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

6 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré de fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente à autora, para tratamento de câncer de pulmão. Sentença de procedência. Apelo interposto pela operadora de saúde. Recusa sob o fundamento de que se trata de medicamento off label. Abusividade. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Precedentes. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de pulmão. Uso off-Label. Negativa do plano de saúde. Abusividade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor com câncer de pulmão - Prescrição do medicamento LORLATINIBE 100 mg - Recusa da operadora em custear o tratamento - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Medicamento quimioterápico, conforme discriminado na bula - Existência de registro na ANVISA - Parecer do NAT-Jus avalizando a utilização do medicamento - Cobertura obrigatória - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, IV - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que determinou à operadora apelante o custeio do exame Pet Scan ou Pet-CT Oncológico prescrito ao apelado, acometido de câncer de pulmão. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Eg. TJSP. Negativa por não se tratar de hipótese prevista na DUT 60 da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Paciente diagnosticada com câncer de mama que evolui para câncer de pulmão (CID 10 C50.8 - CID IGE HER-2) - Pretensão do fornecimento de medicamento indicado pelo profissional que a acompanha como imprescindível para melhorar sua condução de vida - ENHERTU (Trastuzumabe deruxtecana) - Atendimentos dos requisitos legais necessários a obtenção do fármaco solicitado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Requisitos cumulativos presentes nos autos - Inexistência de incompetência absoluta - Tema 793 - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora ao custeio de insumos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer de pulmão de que padece a autora. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Cobertura da doença e hospital eleito que estão previstos no contrato. Abusividade reconhecida. Ofensa aos preceitos consumeristas. Fixação do prazo geral de cinco dias para cumprimento da liminar, dada a ausência da previsão pelo juízo «a quo. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar o custeio imediato do tratamento quimioterápico da autora. Negativa de cobertura sob o argumento de que não decorrido o prazo de carência e cobertura parcial temporária para tratamento de doença preexistente. Autora diagnosticada com câncer de pulmão, em metástase, um e meio ano após a adesão ao plano de saúde. Situação emergencial que não se submete à restrição temporal. Cobertura, em princípio, devida. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Autora que não comprovou o cumprimento dos aludidos requisitos - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado - Medicação registrada na ANVISA para uso em caso de outras doenças (câncer de pulmão, câncer de tireoide e melanoma) - Autora que pretende o uso «off label da medicação - Impossibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.080/1990, art. 19-T - Não comprovada a autorização da agência reguladora para o uso pretendido pela autora - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte tratamento quimioterápico, com o medicamento «Lorlatinibe, a portador de câncer de pulmão não pequenas células, localmente avançado positivo com invasão mediastinal - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia - Inteligência, ademais, Lei 14.454/2022, a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO.

Pembrolizumabe (Keytruda). Paciente diagnosticado com câncer de pulmão-adenocarcinoma do pulmão, estadiamento nível IV (CID C34). Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor e da ré. Medicamento prescrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor. Negativa abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Precedentes. Dano material configurado. Reembolso devido. Dano moral configurado. Negativação do nome do autor que envolve inovação processual e deverá ser discutida em demanda especifica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, para impor à ré, operadora de plano de saúde, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, sob pena de multa. ... (Continua)