avaliacao pelo oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE ITBI. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE, EM TESE, DE AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR PARÂMETROS COMPARATIVOS, OU MESMO CONSULTA AO FISCO MUNICIPAL. NÃO HÁ, AO MOMENTO, VIOLAÇÃO A DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE APENAS RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA - QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO, ENTIDADE BANCÁRIA -, CARECE DE AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO PRECISAR NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL SE O  É SUFICIENTE PARA COBRIR O CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA, AO MENOS ENQUANTO NÃO SOFRER NOVA MEDIDA CONSTRITIVA NO SEU PATRIMÔNIO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Avaliação de veículo a ser vendido judicialmente - Adoção de estimativa da tabela FIPE - Motocicleta sem uso há 16 anos, e com dívidas de IPVA - Necessidade de avaliação pelo oficial de justiça - CPC, art. 870 - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ressarcimento de despesas alimentícias - Penhora de cota-parte de imóvel pertencente ao executado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Devedor intimado da penhora e da avaliação do bem - Avaliação pelo oficial de justiça - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Executado que não trouxe aos autos elementos que refutem a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Desnecessidade da medida no atual momento processual. Cientificação necessária antes da alienação judicial para assegurar o exercício do direito de preferência. Exegese dos arts. 843, caput e § 1º, e 889, caput e, II, ambos do CPC. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara, no mesmo sentido. Decisão reformada a esse respeito. MM. Juízo a quo que já determinou a avaliação pelo oficial de justiça, como requerido pelo Agravante. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de duas vagas de garagem, na cidade de São Paulo-SP. Alegada discrepância entre o valor do metro quadrado apurado pelo Oficial de Justiça no juízo e posteriormente pela Leiloeiro oficial.II. Questão(ões) em discussão2. Aferir se há discrepância e o motivo para, consequentemente, eleger a avaliação da prevalecer, ou ainda determinar a repetição do ato.III. Razões de decidir3. Avaliação pelo Oficial de Justiça do apartamento cuja impenhorabilidade fora reconhecida por decisão anterior, enquanto a penhora subsistira apenas sobre as garagens, não referidas no laudo. Avaliação imprestável. 4. Avaliação pela Leiloeiro: adoção de três imóveis referenciais para apurar o valor médio de mercado das vagas de garagem. Um deles, no entanto, situado em região distante e com características de mercado distintas. Impossibilidade de utilização do aludido imóvel como parâmetro comparativo para determinar o valor da avaliação das vagas de garagem penhoradas. Subsistência de dúvida fundada sobre o valor atual dos imóveis (CPC, art. 873, III). Necessidade de nova avaliação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido em parte.6. Tese: «1. Para aferir o valor atual do imóvel sob avaliação a ser expropriado na execução, a pesquisa de mercado feita pelo avaliador deve utilizar imóveis paradigma com características semelhantes e na mesma região do imóvel penhorado a ser por ele avaliado.«2. Em caso dúvida fundada sobre o valor do imóvel, o juiz pode determinar nova avaliação (CPC, art. 873, III).... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 873, admite a realização de nova perícia quando forem apresentados fundamentos que coloquem em dúvida o valor do imóvel avaliado por oficial de justiça. ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIÇÃO DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

13 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Expedição de carta precatória para avaliação do bem. Determinação de que o bem fosse avaliado por perito judicial. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o argumento de que o imóvel deverá ser avaliado por Oficial de Justiça. Acolhimento. A lei prevê que a avaliação deverá ser feita por Oficial de Justiça, salvo se forem necessários conhecimentos especializados, hipótese em que o juiz nomeará avaliador (CPC/2015, art. 870). Por ora, não se vislumbra hipótese (dúvida acerca do real valor do bem) que justifique a nomeação de perito e o dispêndio, pelo exequente, do adiantamento dos honorários. O Oficial de Justiça poderá se valer de pesquisas em imobiliárias locais para o cumprimento de seu mister. Além disso, nos tempos atuais, com o avanço da tecnologia da informação, tem sido possível a verificação de ofertas imobiliárias através de simples pesquisas à rede mundial de computadores. Não obstante, tal nomeação poderá ocorrer de forma excepcional, desde que demonstrada ou constatada pelo próprio Oficial nomeado a impossibilidade de realização da avaliação sem conhecimentos específicos, técnicos ou científicos. Agravo provido, com ressalva

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDÍCIOS DE INCAPACIDADE MENTAL DO RÉU ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA- NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO CITANDO.

simples alegação de que o citando realiza tratamento psiquiátrico e a observação do Oficial de Justiça sobre sua confusão mental constituem elementos suficientes para justificar a nomeação de perito médico para que o citando seja avaliado quanto à sua capacidade mental e sua aptidão para compreender os atos processuais, de modo a se resguardar os direitos do citando e a regularidade do processo. Inteligência do art. 245, § 2º do CPC.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)