Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE ITBI. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE, EM TESE, DE AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR PARÂMETROS COMPARATIVOS, OU MESMO CONSULTA AO FISCO MUNICIPAL. NÃO HÁ, AO MOMENTO, VIOLAÇÃO A DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE APENAS RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.