ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação rescisória que busca rescindir decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 1000141-33.2018.8.26.0596, que condenou a autora ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer devido a dano ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na a alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a autora foi condenada à reparação de dano ambiental enquanto propriedades vizinhas foram absolvidas em casos semelhantes. III. Razões de Decidir 3. A violação ao princípio da isonomia foi evidenciada pela disparidade de tratamento entre a autora e seus vizinhos, todos situados às margens do Rio Pardo. 4. A decisão rescindenda não está em consonância com julgados anteriores que beneficiaram proprietários em condições semelhantes, o que justifica a revisão do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o julgado e julgar improcedente a ação civil pública. Tese de julgamento: 1. Violação ao princípio da isonomia justifica a rescisão do julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; CPC, art. 926, 966, V, e CPC, art. 968, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2044441-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 23.01.2024. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2330337-59.2023.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 25.04.2024. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2238229-45.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 27.02.2023. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2301772-56.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 23.06.2022... (Continua)

2 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

4 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

5 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta visando cessar danos ambientais em Área de Preservação Permanente e reserva legal, além de instituir reserva florestal de no mínimo 20% mediante registro no Cadastro Ambiental Rural. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o imóvel está inserido em área de reserva florestal legal e em Área de Preservação Permanente; (ii) se houve a correta demarcação, instituição e recomposição ambiental na área de reserva legal conforme a legislação ambiental vigente; (iii) se há passivos ambientais nestas áreas protegidas passíveis de proteção e de recomposição ambiental; (iv) existência de área consolidada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se que a propriedade possui passivo ambiental, não respeitando o percentual mínimo de 20% de área de Reserva Legal, além de intervenções indevidas em Área de Preservação Permanente. 4. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo ser exigida dos atuais proprietários, mesmo que a degradação tenha ocorrido anteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão das Áreas de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal e aplicar o prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário ou possuidor atual. 2. A recomposição do passivo ambiental deve ser concluída em até 20 anos. Legislação Citada: Lei 12.651/12, arts. 3º, 4º, 12, 14, 48, 66, 68. Lei Estadual 15.684/2015, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0005126-03.2007.8.26.0126, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 18.07.2013. TJSP, Apelação 1002006-32.2022.8.26.0247, Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 09.02.2024. STJ, Súmula 623. STJ, Tema 1.204... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

9 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. Nhandeara. Multa ambiental. AIA 16.683 de 17-9-2020. Penhora via Sisbajud. Medida infrutífera. Reiteração do pedido. Omissão. - Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - Embargos rejeitados.

11 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil do estado. Ibama. Dever de fiscalização. Omissão caracterizada.

«1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

18 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -

Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... (Continua)