Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. Nhandeara. Multa ambiental. AIA 16.683 de 17-9-2020. Penhora via Sisbajud. Medida infrutífera. Reiteração do pedido. Omissão. - Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - Embargos rejeitados.