via telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - VIA TELEFONICA - PROVA DA CIENCIA DA ADESÃO - AUSENTE - ANULAÇÃO DO PACTO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL - ARBITRADO - RECURSO PROVIDO.

Se em nenhum momento do contato telefônico, a representante da ré informou, de forma clara e precisa, os dados básicos relativos ao «contrato, tais como forma de pagamento, periodicidade, data dos descontos e sua vigência, tampouco enviou o instrumento formalizado para o consumidor, não é possível presumir que a mera confirmação dos dados pessoais autoriza a adesão à Associação. ... (Continua)

2 - STJ Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... (Continua)

4 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMAPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA INFICÁCIA DO ATO E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Restituição dos descontos em dobro. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... (Continua)

11 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CDC. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CLIENTE OU CONSUMIDORA QUE ATENDENDO A PEDIDOS DE DESCONHECIDO INTERLOCUTOR, VIA TELEFÔNICA, FORNECE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, DANDO ENSEJO, ASSIM, À PRÁTICA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTENTE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES REALIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANTIDA CONTRATAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso interposto contra sentença que declarou conversão dos contratos de cartão de crédito consignado em empréstimos consignados, condenando o banco ao pagamento de danos morais e a ressarcimento de valores descontados. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CLIENTE/CONSUMIDOR QUE ATENDENDO A ORIENTAÇÕES DE DESCONHECIDO INTERLOCUTOR, VIA TELEFÔNICA, DÁ ENSEJO À PRÁTICA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS POR HACKERS EM SEU APARELHO CELULAR, VIA APLICATIVO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. art. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CLIENTE/CONSUMIDOR QUE ATENDENDO A ORIENTAÇÕES DE DESCONHECIDO INTERLOCUTOR, VIA TELEFÔNICA, DÁ ENSEJO À PRÁTICA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS POR HACKERS EM SEU APARELHO CELULAR, VIA APLICATIVO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. art. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL «CONTRIBUIÇÃO AMBEC". ADESÃO AOS SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ARTS. 6º, III E 39, IV). DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

18 - TRT3 Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.

«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por via telefônica. Pessoa idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Necessidade de autorização expressa e documentada. Gravação telefônica insuficiente como meio de prova. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Nulidade da contratação. Repetição em dobro devida. Ausência de erro justificável. Dano moral in re ipsa. Retenção indevida de verba alimentar. Quantum fixado em R$6.000,00. Proporcionalidade. Honorários recursais devidos e majorados em sede recusal. Recurso provido

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inviolabilidade do sigilo do teor das comunicações e dos dados transmitidos pela via telefônica. Anterior decisão judicial para a quebra. Indispensabilidade. Solicitação da autoridade policial à operadora de telefonia móvel. Empresa responsável por estação de rádio-base. Registros dos números de telefones da localidade. Dados cadastrais externos à comunicação. Data e horário do delito investigado. Prévia autorização judicial. Não exigência. Eventual excesso com os registros logrados. Posterior submissão ao controle do poder judiciário. Possibilidade. Autorização do magistrado para a quebra do sigilo do teor das comunicações. Ocorrência. Registros anteriormente obtidos pela autoridade judicial que delimitaram o requestado. Prova emprestada. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Considerações das instâncias ordinárias. Arrimo no colacionado aos autos originários. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)