Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)