termo inicial erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição contra o Estado. Termo inicial. Ação de indenização. Erro médico. Momento em que se constatou a irreversibilidade da lesão.

«O prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico inicia-se com a constatação, pela vítima, da inviabilidade de reverter-se a lesão. Antes de conhecer esta circunstância, o autor não tinha interesse em ação fundada na irreversibilidade.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

O Colendo STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC aos serviços médicos, inclusive no tocante ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. - O prazo prescricional da ação de reparação civil por erro médico começa a fluir, a partir do momento em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano e da sua extensão.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Quantum arbitrado. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

«1. Em caso de erro médico, por ser contratual a relação entre as partes, em sendo arbitrados danos morais, os juros de mora contam-se a partir da citação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao termo inicial dos juros de mora de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Qüinqüenal Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.

1 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIIMENTO CIRÚRGICO - SEQUELA - DIMINUIÇÃO DA VISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURADA - DANO MORAL DEVIDO - VALOR MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. CATETER URETERAL NÃO RETIRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou erro médico decorrente da ausência de orientação quanto à necessidade de retirada de cateter ureteral duplo J, permanecendo indevidamente em seu organismo por quatro anos, com consequências à sua saúde. A sentença acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou os danos materiais por ausência de prova. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano sofrido. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que se aplica o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Erro material. Inexistência. Aposentadoria. Termo inicial. Coisa julgada. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Estado. Ação Indenizatória. Danos Morais. Erro Médico. Prescrição. Termo Inicial. Prazo Quinquenal. Implementado. Sentença Mantida.  

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)