sumula 126 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Na hipótese, esta Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o óbice d a Súmula 126/TST. O acórdão embargado expôs, de forma clara e objetiva, os motivos que nortearam a conclusão pelo não provimento ao agravo interno, tendo em vista que, no que se refere à pensão mensal, o Tribunal Regional, a partir do reexame fático probatório, firmou convicção no sentido de que a reclamante encontrava-se em plena capacidade para o labor, tendo asseverado que não houve inabilitação ou depreciação e, no que se refere à pretensão de que o plano de saúde seja pago em caráter vitalício, restou consignada a falta de amparo legal e convencional, pois a reclamante estava em plena atividade laboral ao tempo da formulação do pleito. Ante as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional e o teor da Súmula 126/TST, negou-se provimento ao agravo interno. Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no CLT, art. 897-Ae não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação (Súmula 126/TST). Exercício de funções típicas do operador de telemarketing. Configuração (Súmula 126/TST). Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável (inexistência de violação constitucional e legal). Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados (óbice da Súmula 297/TST I, do TST). Horas extras (Súmula 126/TST). Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Indenização devida (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Intervalo intrajornada. Concessão a menor não constatada. Impossibilidade de aplicação da Súmula 437/i/TST pelo óbice da sumula 126/TST. Matéria fática.

«Se o Regional, a partir da análise dos elementos fáticos, entendeu que os resíduos inferiores a sessenta minutos relativos ao intervalo intrajornada foram esporádicos e com ínfimos minutos a menor, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito relativo à aplicação da Súmula 437/TST I/TST, uma vez ser impossível a reapreciação da prova nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO INSALUBRE NÃO CONSTATADO - SÚMULA 126/TST. ASSÉDIO MORAL - CONDUTA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. As pretensões do autor estão baseadas em alegações de fatos contrários àqueles afirmados na decisão regional, em razão de que a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) equiparação salarial (Súmula 126/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). 3) caracterização de dano moral. Assédio moral (Súmula 126/TST). 4) caracterização de dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Procedimento vexatório. Configuração. Matéria fática. Sumula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. DIVISOR. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REGISTRADA NA PROVA PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FIDÚCIA DIFERENCIADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Súmula 297/TST. Promoção por antiguidade. Súmula 126/TST. Diferenças salariais por desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXAME DAS ATRIBUIÇÕES DA AUTORA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras (Súmula 126/TST). Descontos indevidos (Súmula 126/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RUMO MALHA NORTE S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO EM SINTONIA COM A OJ 274 DA SBDI-1 E COM A SÚMULA 423, TODAS DO TST. ÓBICE DAS Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 23, 126 E 333, DO TST. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 110/TST E COM A OJ 355 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DAS Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. VALOR PROPORCIONAL. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. R$ 5.000,00. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFEREÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 2) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 3) NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIAS E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULAS 126 E 448, ITENS I E II, DO TST. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. 6) MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 7) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 15%. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CLT, art. 791-A

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos entendimentos de que: a) é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial, na medida em que consta no acórdão recorrido que as provas produzidas nos autos « não evidenciam o pagamento do piso salarial correto de R$ 1.566,00 a partir de 10/2019, nem o alegado pagamento retroativo , de modo que para se concluir de forma diversa, como pretende a empresa, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido, procedimento que encontra óbice no entendimento consolidado na redação da Súmula 126/TST ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); b) a reclamada deve ser condenada ao reembolso dos descontos salariais indevidos, pois não se verificaram as supostas faltas injustificadas; ao contrário, consoante os registros do acórdão recorrido, « contrapondo os atestados médicos juntados (...) com os cartões de ponto (...), verifica-se que as ausências justificadas foram consideradas faltas pela reclamada, o que ensejou a realização de descontos indevidos , incidindo, novamente, o óbice da Súmula 126/TST ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); c) o autor faz jus ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437, item IV, do TST, uma vez que consta no acórdão regional que « a prova oral evidenciou que a pausa concedida era de cerca de 30 minutos. Ocorre que, durante todos os dias, o autor laborava além das 06 horas diárias ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); d) é correta a condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos, que constatou o trabalho no interior de câmaras frias e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos termos da Súmula 448, itens I e II, do TST, considerando-se o registro de que « a reclamada atendia em média 600 clientes por dia, conforme laudo pericial, e o reclamante se ativava habitualmente realizando a limpeza e coleta de lixo dos banheiros e os limites da Súmula 126/TST ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); e) ficou inviabilizada a análise do tema relativo aos honorários periciais, a medida que o recurso de revista está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porque a parte não indicou divergência jurisprudencial, violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88 ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); f) o reclamante faz jus ao recebimento de multa normativa pelo descumprimento de obrigações previstas em acordo coletivo de trabalho, uma vez que correto o entendimento de que, « mantida a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais pelo desrespeito ao piso salarial, inequívoco o descumprimento da norma coletiva que dispõe a respeito, a ensejar o deferimento de multa normativa ao reclamante ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); e g) não há falar em redução do percentual de 15% arbitrado pela Corte regional a título de honorários advocatícios de sucumbência, pois esse montante está dentro dos limites definidos no CLT, art. 791-A, § 2º. Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST.

A conclusão exarada pela Corte regional quanto à validade dos controles de ponto em relação à jornada de trabalho e intervalo intrajornada está amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, em especial as provas documental e testemunhal. Na forma como posto, somente após novo exame do conjunto fático probatório seria possível chegar a entendimento diverso, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST. Consta no acórdão regional que o autor não demonstrou a incorreção no pagamento do adicional noturno. Conclusão diversa demandaria nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST. REEMBOLSO DE DESPESAS - SÚMULA 126/TST. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que o autor não demonstrou a participação, tampouco as despesas realizadas com o curso de reciclagem. Conclusão diversa quanto ao direito ao reembolso esbarra na Súmula 126/TST. RESCISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 126/TST. Não houve tese explícita sobre a representatividade do sindicato, tampouco sobre a ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão contratual. Incide a Súmula 297/TST. No mais, somente após nova incursão no conjunto fático probatório seria possível chegar à conclusão diversa quanto à quitação das verbas rescisórias. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O TRT

rejeitou expressamente a tese patronal de que não teria havido a apresentação dos documentos necessários para a comprovação da estabilidade pré-aposentadoria. Assim, o recurso da Reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - TRABALHO EM AMBIENTE INADEQUADO. PRESENÇA DE RATOS E OUTRAS PRAGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal confirmou as alegações do Reclamante, no sentido de que havia infestação de pragas no refeitório da empresa. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal esbarra na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)