1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 147, c/c com o art. 61, II, «f, ambos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, por duas vezes, em concurso material, à pena de 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Precedentes. Inovação recursal. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Pena. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.
«O afastamento da reincidência, quando presente, constitui afronta ao CP, art. 61, I. Recurso provido para, restabelecendo a sentença de 1º grau, aplicar a agravante da reincidência.... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«No que se refere à contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua incidência. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ.
1 - Incumbe à parte recorrente demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados, o que (no caso) não ocorreu quanto à Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.») ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, embora não configurem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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13 - STJ FGTS. Juros de mora. Incidência. Contas inativas ou encerradas. Precedentes do STJ.
«O STJ já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada.... ()
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14 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Súmula 70/STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.
«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. Por isso que determina-se que a incidência dos juros moratórios somente se opere a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão não utilizada para a condenação. Compensação com a reincidência. Impossiblidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. ... ()
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17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Súmula 83/TJ. ... ()
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18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas (Súmula 83/STJ). ... ()
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19 - STJ Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.
«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... ()
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20 - STJ Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
