stj homologacao acordos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.

I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS PARCIAIS. SUBROGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou acordos parciais entre a parte exequente e coexecutados, com a inclusão destes no polo ativo da execução por subrogação, antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Excesso de execução. Acordos administrativos. Pagamentos realizados pela administração. Necessidade de compensação. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Questão prejudicada pela conclusão firmada na decisão agravada, acerca da inexistência de comprovação dos alegados acordos administrativos.

1 - Caso concreto em que nos embargos à execução foi alegada a inexistência de créditos a serem recebidos pelos servidores, em face do cumprimento dos acordos extrajudiciais que ensejaram o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. REGULARIDADE E VOLUNTARIEDADE. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por investigadas contra decisão que não homologou os acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público, alegando irregularidades formais na representação processual e ausência de assistência por defensor. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelos empregados. Análise dos acordos coletivos de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Período anterior à Lei Complementar 118/2005. Tese dos cinco mais cinco.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da fixação da verba honorária de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a pretensão da recorrente. Afastada a violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC.... (Continua)

6 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Acordo. Parte integrante da sentença. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Conhecimento do pedido de homologação de acordo e extinção do processo como desistência dos recursos interpostos por ambas as partes. Acordo celebrado entre autor e réu da ação coletiva. Desnecessidade de submissão ao conselho superior do Ministério Público. Regimento interno desta corte que não prevê dentre as atribuições de seus integrantes a homologação de acordos extrajudiciais. Extinção do procedimento e determinação de retorno do processo à origem para que lá se avalie o instrumento de transação. Prática institucionalizada junto a esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. ACORDOS INTERFEDERATIVOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL COLETIVA. ACORDOS INDIVIDUAIS EM DESCOMPASSO COM TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação civil pública, objetivando suspender cláusulas de acordos extrajudiciais individuais firmados com atingidos por desastre ambiental. A parte agravante sustenta que os acordos deixaram de observar parâmetros previamente fixados em Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública, especialmente no que se refere à limitação de direitos, cláusulas de quitação ampla e exigência de renúncias incompatíveis com os direitos das vítimas. Postula a suspensão parcial dos efeitos das cláusulas reputadas abusivas, a fim de que sejam interpretadas à luz do mencionado Termo. ... (Continua)

11 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentença estrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.

«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional 15.639, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Jugados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a revogação da gratuidade processual concedida ao executado. Concessão do benefício que produz efeitos apenas «ex nunc". Jurisprudência do E. STJ. O executado requereu a assistência judiciária após sua condenação no pagamento das verbas sucumbenciais e após a homologação judicial de três acordos celebrados entre as partes, em que ele se obrigara a quitar tais verbas. Gratuidade processual com efeitos somente a partir de 08/05/2024, data do pedido desse benefício protocolado pelo executado no cumprimento de sentença.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional reformou em parte a sentença, homologando parcialmente o acordo, entendendo não ser possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo, registrando que «o procedimento adotado pela empresa busca valer-se do juízo trabalhista para a quitação geral e irrevogável das verbas do contrato, encerrando-o definitivamente, o que pode revelar manobra do empregador para impor ao empregado renúncia de direitos em violação ao princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho.. 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Jugados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Existência de acordo homologado judicialmente abrangendo verbas relativas a danos morais e honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que era caso de extinção da ação sem Resolução do mérito, atestou a existência de acordo sem vícios e homologado judicialmente abrangendo indenizações de qualquer natureza. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Organização criminosa, extorsão, concussão e lavagem de capitais. Alegação de suspeição da magistrada, de violação ao sistema acusatório e de nulidades decorrentes da homologação de acordos de colaboração premiada. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Instrução deficiente. Supressão de instância. Inovação de teses não explicitadas na inicial do writ. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Título extrajudicial relativo a acordo realizado acerca de responsabilidades parentais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ tão somente o exercício do juízo de delibação, não podendo, portanto, adentrar no mérito da disputa original. ... (Continua)

19 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Requisitos preenchidos.

«1 - Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. ... (Continua)

20 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. ... (Continua)