Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL COLETIVA. ACORDOS INDIVIDUAIS EM DESCOMPASSO COM TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação civil pública, objetivando suspender cláusulas de acordos extrajudiciais individuais firmados com atingidos por desastre ambiental. A parte agravante sustenta que os acordos deixaram de observar parâmetros previamente fixados em Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública, especialmente no que se refere à limitação de direitos, cláusulas de quitação ampla e exigência de renúncias incompatíveis com os direitos das vítimas. Postula a suspensão parcial dos efeitos das cláusulas reputadas abusivas, a fim de que sejam interpretadas à luz do mencionado Termo. ... (Continua)