Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. ACORDOS INTERFEDERATIVOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.
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