1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.
«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Matéria veiculada na televisão, que ofendeu a imagem da parte autora. Conduta realizada por agente do estado. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 41. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sistema único de saúde. Correção monetária. Alegada violação aos arts. 128, 333, I, 460 e 462 do CPC, de 1973 e 55, III, e 65, II, d, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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4 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. ... ()
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6 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ.
«1 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa caso sob exame (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). ... ()
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7 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta contra a UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o reembolso de despesas hospitalares não custeadas pelo plano de saúde e o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Militar. Reintegração às fileiras do exército Brasileiro. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das fileiras militares, com sua subsequente reintegração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória, objetivando a condenação da ré ao pagamento das quantias devidas em decorrência de fornecimento de produtos. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela provisória de urgência. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Perdas e danos. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com perdas e danos, objetivando a declaração de rescisão de contrato particular de incorporação imobiliária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Liminar. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar pleiteada. ... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monit ória, obje tivando a expedição de mandado de pagamento do valor devido, oriundo de contrato de abertura de crédito com celebração de mútuo. ... ()
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16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória interposta com o objetivo de constituir título executivo judicial. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Remédio não indicado ao tratamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Ana Cláudia Petri ajuizou ação contra a União pleiteando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de fibrose cística (CID E84.0) e que o fármaco pretendido é o único capaz de tratar a sua doença, destacando que o remédio não é aprovado pela Anvisa para a mutação de que sofre, embora o seja pela FDA e pela EMA, agências reguladoras dos Estados Unidos e da Europa, respectivamente. A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial interposta pelo Banco do Brasil. ... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do título que fundamenta o processo executivo. ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução, objetivando a decretação de nulidade da execução e sua consequente extinção. ... ()
