selo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Selo de controle. Bebidas. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Precedente do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas de vídeo, que não possuíam selo de identificação. Possibilidade. Res. 136/86 do CONCINE. Precedentes do STJ.

«É iterativa a compreensão pretoriana admitindo como lícita a apreensão de fita de videocassete sem o selo de identificação.... (Continua)

4 - TJSP Rede social - Ação de obrigação de fazer relativa à concessão do «selo azul («selo de autenticidade) à conta do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Ré que tem liberdade para concessão do selo - Análise do requisito da «notoriedade com certa dose de subjetividade - Impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na questão e reanalisar a viabilidade, emitindo um novo juízo de valor acerca da notoriedade da parte autora - Intromissão que só seria possível se fosse caracterizada evidente violação aos termos da plataforma, o que não se verifica na hipótese dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Selo de «combustível social". Inclusão social de parcelas menos favorecidas da população, em troca da concessão de determinados benefícios. Pretensão de declaração de nulidade da penalidade de suspensão temporária de quatro unidades de produção de biodiesel da impetrante. Descumprimento por parte da impetrante dos requisitos necessários à manutenção do selo. Processo administrativo regular. Ato impugnado que não se reveste de qualquer ilegalidade.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleios Vegetais S/A contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que determinou a suspensão do direito de uso do selo «Combustível Social pela impetrante, pelo período de um ano, nas seguintes unidades produtoras: Iraquara/BA, São Luiz/MA, Fortaleza/CE e Floriano/PI, pelo fato de a impetrante não haver cumprido requisito atinente à aquisição de percentual mínimo de matéria-prima oriunda da agricultura familiar no ano de 2007, nos termos da Instrução Normativa 1/2005.... (Continua)

6 - STF Consoante os pronunciamentos que originaram a Súmula 468 «Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributários sobre o patrimônio daquelas entidades. Emerge daí a exclusão da incidência de selo previsto na legislação do Estado, em respeito à proibição da bitributação.

7 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.

«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

«A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO falsificado implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.... (Continua)

10 - STF IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.

«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o Decreto-Lei 1.437/1975, art. 3º no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no Lei 4.502/1964, art. 46.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por falsificação de selo público, tipificado no art. 296, § 1º, I e II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do CP, art. 296, § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL:

sentença absolutória - pleito condenatório nos exatos termos da denúncia - impossibilidade - inexistência de dolo na conduta da ré, ao fazer uso de logotipo e brasão da municipalidade de Atibaia - hipótese que caracteriza erro de proibição, excludente da culpabilidade - absolvição mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de selo ou sinal público. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias que condenaram o agravante pelos crimes de receptação e falsificação de selo ou sinal público, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TST Recursos de revista do Ministério Público do trabalho e da União. Competência da justiça do trabalho para cassação do selo de responsabilidade social «empresa compromissada e para impedir nova concessão. (análise conjunta. Matéria comum).

«A Corte Regional manteve o entendimento de que é incompetente esta Justiça Especializada para a cassação e também para impedir posterior concessão do Selo de Responsabilidade Social «Empresa Compromissada, concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República às empresas sucroalcooleiras. O «Selo de Reconhecimento está estritamente ligado ao cumprimento dos direitos decorrentes dos contratos de trabalho na cana-de-açúcar, notadamente os relativos a segurança, higiene e saúde do trabalhador. Como se depreende, o objeto está relacionado às condições de trabalho que decorrem justamente da existência do vínculo decorrente da prestação laboral, razão pela qual se justifica a competência desta Justiça Especializada. Acresça-se, ainda, que a Súmula 736/STF preceitua que « compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, circunstância dos autos. Recursos de revista conhecidos por violação do CF/88, art. 114, I e IX e providos.... (Continua)