Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por falsificação de selo público, tipificado no art. 296, § 1º, I e II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)