1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. COBRANÇA. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. JUROS. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DISTRITO FEDERAL (OAB/DF). TABELA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da Justiça concedida à exequente em cumprimento de sentença, com base em movimentação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da Justiça, considerando a capacidade econômica da Agravante e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da Justiça é matéria de ordem pública, podendo ser revogada a qualquer tempo.4. A documentação dos autos demonstra movimentação patrimonial incompatível com a alegação de hipossuficiência, justificando a revogação do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da Justiça pode ser revogada quando a documentação dos autos demonstra capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1017027-42.2019.8.26.0477, Rel. César Peixoto, j. 12/04/2022. STJ, AgRg no AREsp. 225097, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/10/2012. TJSP, Apelação Cível 1001255-82.2021.8.26.0246, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 01/11/2024... ()
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4 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.
«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... ()
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5 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Gratuidade de justiça. Revogação. Requisitos. Ausência.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cordeiro Energia Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Cemig Distribuição S/A. revogando o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido e condenando a Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 13.120.812,15. A Apelante sustenta que não houve alteração em sua condição econômica e que os custos com microgeração de energia elétrica não indicam, por si só, capacidade financeira. Pleiteia o restabelecimento da gratuidade de justiça e a suspensão da condenação aos ônus sucumbenciais. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. A autora teve a gratuidade revogada após impugnação dos réus, que alegaram a integração da autora em grupo econômico e confusão patrimonial, evidenciando capacidade financeira incompatível com a justiça gratuita. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade de justiça foi correta, considerando a alegada integração da autora em grupo econômico e a confusão patrimonial. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se em elementos que demonstram a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, como o pagamento de despesas da autora por outra empresa do grupo. A agravante não apresentou provas suficientes para refutar a dependência econômica e autonomia patrimonial, focando em aspectos processuais sem impugnar os fundamentos da decisão. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração, visto que o pedido é de revogação da gratuidade e os fundamentos adotados não fazem coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça é justificada quando há indícios de capacidade financeira oculta por estrutura societária.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -
benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Ação indenizatória. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
Revogada a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não apresentação dos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade e revogação do benefício anteriormente concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais e a revogação dos benefícios da gratuidade processual, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira e indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese: 1. A gratuidade de justiça pode ser revogada se não comprovada a hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJPR Agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em cumprimento de sentença. pleito de Revogação da gratuidade da justiça concedida ao espólio. liquidez. bens inventariados e adjudicados em favor de um único herdeiro. observância do art. 796, cpc. benefício revogado, com determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que manteve a gratuidade da justiça concedida ao recorrido e indeferiu o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça, considerando a capacidade financeira do espólio.III. Razões de decidir3. O espólio possui bens para responder pela dívida do de cujus, o que justifica a revogação da gratuidade da justiça.4. O cumprimento de sentença deve prosseguir, com observância dos limites da herança, conforme o CPC, art. 796.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento provido para revogar a gratuidade da justiça e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à revogação da justiça gratuita previamente concedida. ... ()
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15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Admissível a revogação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido - Declaração do agravante de que «sou pobre na acepção jurídica do termo, e não estou em condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do meu sustento e da minha família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... ()
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16 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Pedido subsidiário de anulação da decisão recorrida e de atribuição de efeito ex nunc à revogação da gratuidade - Incidência do disposto nos arts. 100, parágrafo único e 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Pleito indeferido - Agravo improvido... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.
Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação indenizatória, acolheu impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 100, após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto, ônus da parte adversa comprovar a alteração da situação econômico-financeira do requerente da gratuidade, no sentido de que este estaria apto a arcar com as despesas processuais. 3. A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida é possível, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário, o que inocorreu, na espécie. 4. Decisão agravada reformada, para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. 5. Provimento do recurso.¿.... ()
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19 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.
Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 100, após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto, ônus da parte adversa comprovar a alteração da situação econômico-financeira do requerente da gratuidade, no sentido de que este estaria apto a arcar com as despesas processuais. 3. A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida é possível, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário, o que inocorreu, na espécie. 4. Decisão agravada reformada, para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. 5. Provimento do recurso.¿.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. ... ()
