Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da Justiça concedida à exequente em cumprimento de sentença, com base em movimentação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da Justiça, considerando a capacidade econômica da Agravante e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da Justiça é matéria de ordem pública, podendo ser revogada a qualquer tempo.4. A documentação dos autos demonstra movimentação patrimonial incompatível com a alegação de hipossuficiência, justificando a revogação do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da Justiça pode ser revogada quando a documentação dos autos demonstra capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1017027-42.2019.8.26.0477, Rel. César Peixoto, j. 12/04/2022. STJ, AgRg no AREsp. 225097, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/10/2012. TJSP, Apelação Cível 1001255-82.2021.8.26.0246, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 01/11/2024... (Continua)