Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em cumprimento de sentença. pleito de Revogação da gratuidade da justiça concedida ao espólio. liquidez. bens inventariados e adjudicados em favor de um único herdeiro. observância do art. 796, cpc. benefício revogado, com determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que manteve a gratuidade da justiça concedida ao recorrido e indeferiu o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça, considerando a capacidade financeira do espólio.III. Razões de decidir3. O espólio possui bens para responder pela dívida do de cujus, o que justifica a revogação da gratuidade da justiça.4. O cumprimento de sentença deve prosseguir, com observância dos limites da herança, conforme o CPC, art. 796.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento provido para revogar a gratuidade da justiça e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.... (Continua)