revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISAO CRIMINAL.

Compete ao STJ julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e. ... (Continua)

3 - TJDF Revisão criminal. Repetição de pedidos anteriores. Revisão criminal julgada improcedente. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF Revisão criminal. Repetição de pedido anterior. Supressão de instância. Revisão criminal julgada improcedente. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA.  

1. Não se admite a revisão criminal se o pedido constitui mera reiteração de ação já apreciada e julgada.... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA.

1. Não se admite a revisão criminal se o pedido constitui mera reiteração de ação já apreciada e julgada. ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

8 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia a aplicação do redutor e o abrandamento do regime prisional. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no cálculo da dosimetria da pena ou situação teratológica que justifique a revisão criminal. Razões de Decidir. A dosimetria não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situações teratológicas, não sendo o caso dos autos.  Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Reprimenda majorada sob o fundamento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pedido de aplicação da fração de diminuição pela tentativa em maior extensão. Redução mínima devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Agentes que subtraíram bens e efetuaram disparos de arma de fogo contra região vital das vítimas. Extenso iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento da confissão informal e a consequente compensação com a agravante de reincidência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no cálculo da dosimetria da pena ou situação teratológica que justifique a revisão criminal. Razões de Decidir. A dosimetria não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situações teratológicas, não sendo o caso dos autos.  Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena-base. Suficientemente justificados os acréscimos na pena-base aplicados na origem, cabe indeferir o pedido de revisão criminal que reclamava seu abatimento.

16 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL - IMPOSSBILIDADE DE REANÁLISE - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

17 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIOS JÁ REVISTOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Inadmite-se, em Revisão Criminal, o reexame de questões amplamente debatidas na sentença/acórdão que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas erros na aplicação da reprimenda ou provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado das decisões anteriores.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida... (Continua)

19 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.