rendimentos provenientes de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.

«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... (Continua)

2 - STJ Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.

«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda. Limites da coisa julgada.

«1. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º, VI, da Lei 9.250, de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º, §1º, da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o Decreto 3.000/1999, art. 39, § 7º (RIR-99). ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À IRREGULARIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SUA APOSENTADORIA, O QUE, PORTANTO, SERIA VERBA IMPENHORÁVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA, EM REGRA, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DENTRE OUTROS (CPC, art. 833, IV). ENTRETANTO, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE É VERBA IMPENHORÁVEL, COMO DISPÕE O ART. 854, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE AS CONTAS BANCÁRIAS EM QUE EFETIVADOS OS BLOQUEIOS ELETRÔNICOS, SÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E QUE OS VALORES NELAS PENHORADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. CORRETA A DECISÃO PROFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. ... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Juros. Base de cálculo. Ementa. Rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de decisão da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Cálculo.

«O imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), provenientes de decisão da Justiça do Trabalho, deve ser calculado sobre o montante pago, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB, art. 2º, «caput e parágrafo 1º, e art. 3º). O disposto no parágrafo 3º do art. 2º, no sentido de que essa forma de cálculo não se aplica quando se cuida de rendimentos pagos por entidade de previdência privada, diz respeito ao pagamento na via administrativa, e não a condenações judiciais, para o que mister se tratasse de exceção ao parágrafo 1º, e não ao «caput, do art. 2º.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do autor contra o deferimento do pedido pelo desbloqueio dos ativos financeiros - Acolhimento - A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária - Inexistência de provas de que a penhora do valor a ser restituído prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família - Requerimento pela penhora de 30% dos rendimentos provenientes de aposentadoria que também comporta acolhimento - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - A inexistência de outros meios executórios, a razoabilidade do percentual estabelecido e o valor dos rendimentos do agravado possibilitam a penhora no caso concreto - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiário com idade superior a 65 anos. Incidência. Precedente do STF. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88, art. 6º, XV.

«Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a 65 anos. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88. «O STF, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17/04/97), proclamou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 153, § 2º, II, ao estabelecer que o imposto de renda «não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei 7.713/1988 com suas posteriores alterações.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012. Recurso especial provido.

«I - Discute-se nos autos a aplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Alegação de ausência de dialeticidade afastada. Recurso preenche os requisitos formais e impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, proventos de aposentadoria são, via de regra, impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas no §2º do referido artigo. Bloqueio judicial de 30% incidente sobre conta bancária em que são creditados os vencimentos da executada, pessoa idosa de 68 anos, cuja única fonte de renda são os vencimentos líquidos de R$ 6.075,73 (jan/2025), já comprometidos com despesas essenciais e empréstimos consignados. Obrigação exequenda de natureza não alimentar. Inexistência de comprovação de rendimentos mensais superiores a cinquenta salários mínimos. Precedentes da própria Câmara no sentido da impenhorabilidade dos proventos da agravante. Ausência de fato novo que autorize a alteração da orientação firmada. Preclusão da matéria. Manutenção da penhora compromete a subsistência da agravante, violando o princípio do mínimo existencial e o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei.... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - APLICAÇÃO DO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba proveniente de aposentadoria. Impenhorabilidade. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. São impenhoráveis os créditos decorrentes de aposentadoria porque destinados ao sustento do devedor e sua família, não se justificando o acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos líquidos. Recurso não provido.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE APOSENTADORIA E PROVENIENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias dos executados, que alegaram que as quantias de R$ 7.156,26 e R$ 1.261,61 eram provenientes de aposentadoria e benefícios previdenciários. A decisão recorrida determinou o desbloqueio dos valores, mas indeferiu o pedido de abstenção de futuros bloqueios nas contas bancárias dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados, provenientes de benefícios previdenciários e aposentadoria, e se é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade em razão da situação financeira dos devedores.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e benefícios previdenciários, caracterizando sua impenhorabilidade conforme o CPC, art. 833, IV.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais que não afetem a subsistência do devedor, o que não se verifica nos autos.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão de origem que reconheceu a impenhorabilidade dos valores impugnados pelos executados.Tese de julgamento: É possível a mitigação da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria apenas em situações excepcionais, desde que demonstrado que a penhora não compromete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 528, § 8º; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 29.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, AI 0014446-21.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 31.01.2025; TJPR, AI 0010689-19.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 31.01.2025; TJPR, 0057828-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 31.01.2025; TJPR, 0100615-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 14.02.2025; TJPR, 0018922-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17.05.2024; TJPR, 0062223-31.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 11.10.2024; TJPR, 0068397-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13.09.2024; TJPR, 0019477-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 11.08.2023; TJPR, 0017566-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 23.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que os valores bloqueados nas contas dos executados, que são aposentadorias, não podem ser penhorados, pois são considerados impenhoráveis por lei. Isso significa que esses valores são essenciais para a sobrevivência dos executados e não podem ser usados para pagar dívidas. O banco que fez o pedido não conseguiu provar que a regra da impenhorabilidade poderia ser mitigada, já que os rendimentos dos executados são baixos e a penhora comprometeria a dignidade deles. Portanto, o desbloqueio dos valores foi mantido e o pedido do banco foi rejeitado.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta (STJ, REsp. 1.059.781) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD POSITIVO, COM BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DA DEVEDORA, FIADORA DA LOCAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA, NA FORMA DO ART. 833, IV, CPC. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A TESE DA EXECUTADA, MANTENDO O BLOQUEIO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA CABÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU QUANDO IDENTIFICADA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADAS AS HIPÓTESES, TRATANDO-SE DE ÚNICA FONTE DE RENDA DA DEVEDORA (PESSOA IDOSA, COM RENDA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO A IDOSOS DE BAIXA RENDA). PENHORA QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DA EXECUTADA/FIADORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.