Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Alegação de ausência de dialeticidade afastada. Recurso preenche os requisitos formais e impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, proventos de aposentadoria são, via de regra, impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas no §2º do referido artigo. Bloqueio judicial de 30% incidente sobre conta bancária em que são creditados os vencimentos da executada, pessoa idosa de 68 anos, cuja única fonte de renda são os vencimentos líquidos de R$ 6.075,73 (jan/2025), já comprometidos com despesas essenciais e empréstimos consignados. Obrigação exequenda de natureza não alimentar. Inexistência de comprovação de rendimentos mensais superiores a cinquenta salários mínimos. Precedentes da própria Câmara no sentido da impenhorabilidade dos proventos da agravante. Ausência de fato novo que autorize a alteração da orientação firmada. Preclusão da matéria. Manutenção da penhora compromete a subsistência da agravante, violando o princípio do mínimo existencial e o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO.... (Continua)