Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD POSITIVO, COM BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DA DEVEDORA, FIADORA DA LOCAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA, NA FORMA DO ART. 833, IV, CPC. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A TESE DA EXECUTADA, MANTENDO O BLOQUEIO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA CABÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU QUANDO IDENTIFICADA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADAS AS HIPÓTESES, TRATANDO-SE DE ÚNICA FONTE DE RENDA DA DEVEDORA (PESSOA IDOSA, COM RENDA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO A IDOSOS DE BAIXA RENDA). PENHORA QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DA EXECUTADA/FIADORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.