questoes de fato nao impugnadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova testemunhal. Dispensa. Admissibilidade. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, art. 400.

«Desde que os réus não impugnem as questões de fato, estas se tornam incontroversas, autorizando a dispensa de prova testemunhal.... (Continua)

2 - TJMG Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC/1973, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de setença coletiva. Contribuição previdenciária. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Desprovimento. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Nao cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná conta a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva consistente na restituição de descontos de contribuição previdenciária, rejeitou a impugnação apresentada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração contra o acórdão estadual. Recurso manifestamente inadmissível e infundado. Matérias impugnadas já discutidas e devidamente apreciadas. Multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

I - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, e a negativa de prestação jurisdicional nos aclaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o colegiado insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pleiteava o reconhecimento da inexistência de transações bancárias impugnadas e a consequente indenização por danos morais. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Prescrição intercorrente - Realização de penhora suficiente para satisfação de parte do débito - Fato que constitui interrupção do lapso prescricional - Impossibilidade de a interrupção surtir efeitos indefinidamente - Reinicio do prazo na data da penhora realizada, considerando a ausência de outros atos efetivos de constrição de bens e a remessa dos autos ao arquivo por duas vezes, no qual permaneceram por mais de dois anos - Transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a última penhora realizada e o último pedido de desarquivamento dos autos - Prescrição consumada - Questões relativas à penhora do imóvel que foram objeto de decisões interlocutórias não impugnadas por agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão (CPC/2015, art. 1.009, § 1º), por serem imediatamente recorríveis (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Recurso desprovido.

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 16.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 494, I).

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como na hipótese em análise. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo quanto à ocorrência de erro grosseiro na correção de prova de concurso público, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279/STF. 3. Constatado erro material na decisão agravada é possível, nos termos do CPC, art. 494, I, de ofício, a sua correção para afastar a majoração de honorários. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, devendo ser substituída a parte dispositiva da decisão impugnada, em face ao erro material, para fazer constar: inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Parâmetros. Desnecessidade de liquidação. Incidência de juros de mora. Matérias impugnadas por meio de agravo retido. Homologação de cálculos que observam tais determinações. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Preclusão temporal consumativa e princípio da unirrecorribilidade unicidade ou singularidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por SALETE DA SILVA FACCHI, rejeitou a impugnação da agravante, homologou os cálculos da exequente e declarou a natureza extraconcursal do crédito, permitindo o prosseguimento da execução. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DE TERCEIRO. FRAUDE SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES BANCÁRIAS DESENVOLVIDAS PELO 3º RÉU. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em face das instituições financeiras rés, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Revolvimento de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada e de erro de fato. Arts. 485, IV e IX, do CPC/1973. Ação originária. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Brasil telecom S/A. Preliminar de inépcia da inicial. Não ocorrência. Erro de fato. Existência. Certidão de decurso do prazo recursal. Preclusão temporal não observada. Arts. 183, 473 e 515, § 1º, do CPC. Pedido procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu parcial provimento a recurso especial para alterar o critério de cálculo do valor patrimonial de ações societárias advindas de contrato de participação financeira de adquirente de linha telefônica (enunciado da Súmula 371/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação com benefício previdenciário. Fato gerador. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de nulidade processual. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual. Fato superveniente. Perda do interesse processual. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 514 atendidos.

«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. ... (Continua)