Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Prescrição intercorrente - Realização de penhora suficiente para satisfação de parte do débito - Fato que constitui interrupção do lapso prescricional - Impossibilidade de a interrupção surtir efeitos indefinidamente - Reinicio do prazo na data da penhora realizada, considerando a ausência de outros atos efetivos de constrição de bens e a remessa dos autos ao arquivo por duas vezes, no qual permaneceram por mais de dois anos - Transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a última penhora realizada e o último pedido de desarquivamento dos autos - Prescrição consumada - Questões relativas à penhora do imóvel que foram objeto de decisões interlocutórias não impugnadas por agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão (CPC/2015, art. 1.009, § 1º), por serem imediatamente recorríveis (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Recurso desprovido.