producao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 382 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO

Consoante estabelece o CPC, art. 382, § 4º, é cediço que no procedimento de produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial. Admissibilidade. Caso dos autos não justifica a produção da prova técnica, posto cuidar de matéria exclusivamente de direito. Hipótese de reforma do julgado, indeferindo-se a produção da prova técnica determinada. Recurso provido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECALARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO CHIP DO CARTÃO DE ONDE SE ORIGINOU AS COMPRAS CONTESTADAS. INSURGENCIA DO AGRAVANTE, AFIRMANDO QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIO DO CARTÃO COM CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. URGÊNCIA NA PROVA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVA REQUERIDA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PODENDO POR MEIO DELA SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, MORMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA AO AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

4 - TJRJ Produção Antecipada de Provas ¿ Requerente que objetiva a produção de prova pericial de engenharia ¿ Citado, o interessado respondeu, mas não se opôs à produção da prova ¿ Sentença de procedência, com condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Apelo pretendendo a exclusão.

5 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Encerramento da fase instrutória. Prova oral indeferida, tendo sido, no entanto, anteriormente deferida, houve reconsideração da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Produção da prova oral determinado. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

7 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que defere a produção da prova - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e à necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção da prova pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da convicção a qual chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade produção da prova pericial que concluiu pela ausência de risco de alagamento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

13 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Negativa de parte dos procedimentos e materiais requeridos por médico assistente para tratamento da moléstia da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

14 - TJSP APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA EM DATA PRÓXIMA DAQUELA DA PERÍCIA. JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ADVOGADO EM COMUNICAR O FATO ANTES DA DATA DESIGNADA NÃO PODE PREJUDICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de produção da prova pericial postulada pela operadora. Existência de controvérsia acerca da necessidade do home care e eventual amplitude e periodicidade dos serviços especializados, especialmente de enfermagem. Controvérsia de caráter técnico, que demanda a produção da prova postulada pela ré. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZATÓRIA. MORMO EM ANIMAL EQUINO. INDEFERIDA PRODUÇÃO DA  PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega ter sofrido constrangimentos públicos devido à publicidade equivocada de que seu animal seria portador de doença incurável. O pedido de dano moral não se restringe ao suposto abate do animal, mas também ao impacto social da divulgação da informação. No curso do processo, foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Perícia grafotécnica tempestivamente requerida. Prolação do «decisum sem a apreciação do pedido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova técnica e regular prosseguimento da contenda.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento. O recurso visa sejam anuladas as decisões que deferiram a produção da prova pericial atuarial alegando não ter havido intimação do agravante e seja reconhecido o descabimento da produção da prova. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. ... (Continua)

19 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.