privilegio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

2 - STJ Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

4 - STJ Furto qualificado. Privilégio.

«É compatível a incidência do privilégio legal autorizativo de substituição ou redução de pena («privilegium) no furto qualificado de pequeno valor. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

5 - STF Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.

«O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos inidôneos. Fixação no mínimo legal. Negativa de aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de elementos concretos a comprovar que o réu se dedica a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.

«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de drogas apreendidas (1,8 g de crack, 4,8 g de cocaína e 32,5 g de maconha) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.

«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.

«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... (Continua)

9 - STJ Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.

«Determinava a antiga Lei de Quebras (Decreto-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A partir do princípio da isonomia, que deve reger todas as relações jurídicas, bem como por força de simples interpretação literal de ambas as normas sob exame, pode-se concluir que, ao estabelecer, o Estatuto da Advocacia, simplesmente o caráter privilegiado do crédito, afastou-o do rol dos créditos munidos de privilégio especial, incluindo-o junto aos de privilégio geral, como vem decidindo esta Turma julgadora. «Inobstante sejam, tal como os salários, contraprestação por serviços prestados, a lei não equiparou a verba advocatícia a salário (REsp 550.389/RJ, DJ de 14/3/2005).... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado sentenciante, que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Quantidade, variedade e poder nocivo dos entorpecentes apreendidos a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência específica justificativa de acréscimo de 1/3 da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO TIPO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA

12 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.... (Continua)

13 - STJ Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.

«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado mediante fraude. Privilégio. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE PROPORCIONALIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. CODIGO CIVIL, art. 962. CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A regra de proporcionalidade prevista no art. 962 do Código Civil aduz que «Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. ... (Continua)

16 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas, com alto poder destrutivo, a recomendar a exasperação da pena-base - Dupla reincidência específica a possibilitar o aumento da pena em 1/3 - Traficância ocorrida nas imediações de estabelecimento de ensino - Novo acréscimo bem reconhecido - Existência de mero erro matemático a impor a redução da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso provido em parte

17 - TJRS Homicídio. Privilégio. Não reconhecimento.

«O privilégio do relevante valor moral, de natureza subjetiva, é incompatível com as formas qualificadas do CP, art. 121, § 2º, I, na medida em que a qualificadora da torpeza repele o privilégio.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Não aplicação na espécie. Precedente. Agravo desprovido.

«- Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. ... (Continua)

19 - STJ Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado.... (Continua)