Jurisprudência Selecionada
1 - STF Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.
«O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.... ()
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