prescricao revisao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário mandado de segurança. Beneficio fiscal. Programa progoias. Contribuição ao fundo protege. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que o ente federado se abstivesse de efetuar a cobrança da contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Petição inicial. Indeferimento. Prescrição do fundo de direito. Inadmissibilidade. Em se tratando de ação acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito mas apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal), máxime se os erros apontados pelo obreiro na sua petição inicial geram reflexos na renda mensal atual do benefício. Retorno dos autos à vara de origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Venda de cotas. Omissão de informação privilegiada privando os participantes do beneficio dela advinda. Insider trading. Ação compensatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 535. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência do fato lesivo. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão do cálculo de benefício. Prescrição. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM/02/1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benefício (REsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17/12/2015). Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Precrição. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Quinquenal. A prescrição qüinqüenal é interrompida pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação que julgar procedente a revisão de benefício pleiteada pelo autor. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da prescrição citação ocorrida em ação totalmente diversa da presente. Prescrição quinquenal que deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, termo, aliás, que foi utilizado pelo obreiro para a elaboração do cálculo. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, dá-se parcial provimento e nega-se ao do obreiro.

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-circular conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Teses jurídicas firmadas: «[...] (1) a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário;
(2) afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFE/INSS de sorte que somente decaiu o direito à revisão dos benefícios iniciais concedidos há mais de dez anos, a contar de 15/04/2010;
(3) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação;
(4) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decisão condenando autarquia a reajustar o benefício acidentário titularizado pelo autor, aplicando-se o índice de 10,96% relativo a dezembro de 1998; 0,91% referente a dezembro de 2003 e 27,23% no tocante a janeiro de 2004, observada a prescrição quinquenal. Impugnação. Acolhimento do recurso «ex officio. Sentença que parte da equivocada premissa de que o reajustamento dos benefícios em manutenção estão atrelados ao reajuste dos salários de contribuição. Previdência que possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Violação 535. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

12 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 134/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-Circular Conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 134/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS. Em razão do Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação.... (Continua)

13 - TJRS AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124, DO STJ. INAPLICABILIDADE. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE SEUS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrança de diferenças de revisão de benefícios anteriores a fevereiro de 2003. Prazo quinquenal. Ação proposta em agosto de 2008. Lapso prescricional consumado. Recurso não provido.

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS. REVISÃO DA RMI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 200/TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ. 

As verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista transitada em julgado, com recolhimento das contribuições previdenciárias, integram os salários-de-contribuição do segurado e devem ser consideradas para fins de revisão da Renda Mensal Inicial dos benefícios acidentários. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

19 - STF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. ... (Continua)