pobreza do condenado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Multa. Pobreza do condenado. Isenção. Inadmissibilidade. Fixação no mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 3º. CP, art. 49 e CP, art. 155, § 4º, I.

«A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da... (Continua)

3 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. Criminal. Recurso especial.

«I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no HC 182.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência. O agravante, que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, sustenta a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, pleiteando a extinção da punibilidade com base na jurisprudência do STJ (Tema 931 revisado). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Pobreza. Assistido por órgão conveniado à Defensoria Pública, cabe dispor a incapacidade econômica do condenado à reparação do dano como pressuposto técnico para o benefício do indulto, salvo prova adversa

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TST Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Requisitos.

«1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios: basta, para tanto, que seja declarada a condição de pobreza. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência do envolvido. Tema repetitivo 931. Revisão. Progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 931. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência. Extinção da punibilidade. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Beneficiário condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Aquisição em 1998, de um automóvel Ford Corcel II, ano 1982. Fato que não configura elemento de prova suficiente a descaracterizar a pobreza do recorrente, quer seja pelo baixo valor de mercado do mencionado bem, quer por inexistência nos autos de indícios outros de fortuna. Manutenção do benefício da gratuidade processual. Penhora afastada. Recurso provido.

12 - STJ @CHA =, direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TRT2 Assistência judiciária. Declaração objetiva de pobreza. Mitigação. Possibilidade.

«É razoável mitigar os efeitos da declaração objetiva do estado de pobreza da parte quando presente algum elemento nos autos em contrário. O recebimento dos créditos decorrentes da condenação possibilita inferir ter a demandante condições de satisfazer a dívida referente ao trabalho da Louvada sem o comprometimento do sustendo de sua família.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Não pagamento. Hipossuficiência. Inexistência de elementos concr etos que indiquem a capacidade de pagamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Condenação nas verbas da sucumbência. Suspensão do pagamento enquanto durar o estado de pobreza. Lei 1060/50, art. 12. Recurso da ré provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

O depoimento do policial é claro ao relatar que o acusado foi abordado em via pública, antes de ingressar na garagem de sua residência e que ele estava visivelmente embriagado, tendo colidido com o veículo da testemunha Vanelci. Afasto a alegação de nulidade de que os policiais entraram na casa do acusado sem ordem judicial e sem flagrante delito, uma vez que o policial deu conta de que o acusado foi abordado no momento em que manobrava o veículo em via pública, sendo certo ainda que o acusado estava em estado flagrancial por dirigir veículo automotor embriagado. A justa causa para abordagem decorre do comunicado feito pela testemunha Vanelci - «que a depoente passou para os policiais os dados da placa do veículo do acusado; que a depoente deixou o carro no local do acidente e foi para casa - e pelo fato de o carro do réu estar com «diversos amassados". Por fim, «a condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da execução". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Ação declaratória. Condenação. Parte que goza dos benefícios da assistência judiciária. Possibilidade. Suspensão do pagamento, por cinco anos, desde que persista a situação de pobreza. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido.

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo período de um ano, sob o fundamento da inexistência de bens penhoráveis em nome do sentenciado. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

19 - TST 4. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Simples declaração. Honorários advocatícios. Ausência de credenciamento sindical.

«A reclamante declarou sua hipossuficiência econômica na petição inicial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI. De outro lado, anoto que o entendimento pessoal desta relatora é no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, dispensando-se a assistência por sindicato da categoria profissional, em descompasso com a Súmula 219/TST I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Decisão Regional em que mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a despeito da juntada de declaração de pobreza. Aparente violação do art. 5º, LXXIV da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º, da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. 2. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional que entendeu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Aparente violação do CLT, art. 840, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º, da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a despeito da juntada de declaração de pobreza. 2. Todavia, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, na matéria, é a de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais se presume verdadeira, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, autorizando a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, ainda que perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. No caso, não há notícia de que a reclamada tenha logrado desconstituir, mediante prova documental hábil, a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante. 4. Prepondera, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação dos termos da Súmula 463, I, deste TST, « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 5 . Configurada a violação do art. 5º, LXXIV da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional que entendeu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)