Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo período de um ano, sob o fundamento da inexistência de bens penhoráveis em nome do sentenciado. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)