Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.
1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da... ()
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