pensao alimenticia impossibilidade de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Alimentos. «Habeas corpus. Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto que não completada a citação. Falta de pressuposto essencial ao pedido. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AMEAÇÃ DE PRISÃO QUE PAIRA SOBRE O PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUTOS DIVERSOS QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DO PACIENTE, SENDO PARTE IN NATURA E PARTE EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADO QUE RECONHECEU QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA FORMA DETERMINADA. NÃO EVIDENCIADO O CARATER INESCUSÁVEL DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

3 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

4 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Impossibilidade de pagamento. Dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Regime semiaberto. Medida excepcional. Descabimento na espécie.

«1. Inviabilidade de se apurar, na via estreita do 'writ', a alegada impossibilidade de pagamento da dívida. ... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação exoneratória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Dívida subsistente. Impossibilidade de pagamento não demonstrada. Exigibilidade da obrigação. Subsistência da prisão. CPC/1973, art. 733.

«É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Mesmo considerando sentença de procedência de ação exoneratória importa que, até a data de seu trânsito em julgado, os alimentos são devidos. E enquanto inexistente justificativa plausível e demonstração inequívoca da impossibilidade do devedor, a obrigação é exigível.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Supressão de instância. Enunciado 691 da súmula do STF. Impossibilidade de pagamento. Inadequação da via. Pagamento parcial e pedido de parcelamento do débito. Circunstâncias que não afastam a medida prisional.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR PAGAMENTO IN NATURA REALIZADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VISITAS PATERNAS NOS FINAIS DE SEMANA PROLONGADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.  

1. O CC, art. 1.707, dispõe que o crédito originado de dívida alimentar é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.  ... (Continua)

9 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Pedido de conversão de parte do pagamento in pecunia para in natura, sob a alegação de que a genitora não paga a mensalidade escolar do filho. Impossibilidade, no caso concreto, pois o alimentante contribuiu para o atraso ao deixar de pagar integralmente a pensão alimentícia. Recurso improvido.

10 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ex-convivente. União estável reconhecida na origem para fins de pagamento de pensão alimentícia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESEMPREGO FORMAL E MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FATOS QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. De acordo com a inteligência do § 7º do CPC, art. 528, todo o débito alimentar vencido após o ajuizamento do cumprimento de sentença deve ser considerado para efeito de autorizar a sua tramitação pelo «rito da prisão. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que decretou a prisão civil do paciente pelo inadimplemento de pensão alimentícia, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. ... (Continua)

13 - TRT2 Família. Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre benefício previdenciário. Crédito trabalhista. Impossibilidade. A penhora sobre proventos de aposentadoria somente é excepcionada em razão de pagamento de pensão alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. A hipótese dos autos não se equipara à prestação de alimentos prevista em Lei e, portanto, não pode ser elastecida para as dívidas trabalhistas.

14 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 15% de seus ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios, ou 30% do salário-mínimo, acrescido de 50% dos custos com material e uniforme escolar, independentemente da existência de vínculo. Recurso do alimentante que se restringe à hipótese de ausência de vínculo. Alegação de impossibilidade de arcar com o pagamento nos moldes fixados. Alimentando que conta com 5 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os alimentos arbitrados. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução do percentual fixado. Alimentos que atendem ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

15 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE INESCUSÁVEL DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO AGRAVADO. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA PAGAMENTO PONTUAL DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECENTEMENTE VENCIDAS E O COMPROMISSO DE CONTINUIDADE DESSE PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS VINCENDAS, MAS AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS VENCIDAS HÁ MAIS TEMPO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

19 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ressarcimento. Diferenças referentes a desconto indevido de pensão alimentícia sobre o salário bruto do alimentante. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que consigna que o ofício expedido pelo juízo da Vara de família faz menção expressa do desconto em folha de pagamento sobre o vencimento líquido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em sua redação original. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial se os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)