Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESEMPREGO FORMAL E MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FATOS QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. De acordo com a inteligência do § 7º do CPC, art. 528, todo o débito alimentar vencido após o ajuizamento do cumprimento de sentença deve ser considerado para efeito de autorizar a sua tramitação pelo «rito da prisão. ... (Continua)