Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR PAGAMENTO IN NATURA REALIZADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VISITAS PATERNAS NOS FINAIS DE SEMANA PROLONGADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.  

1. O CC, art. 1.707, dispõe que o crédito originado de dívida alimentar é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.  ... (Continua)