nulidades processuais defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO IDENTIFICADAS, UMA VEZ QUE REGULAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NÃO SE RECONHECENDO VÍCIOS QUE COMPROMETAM O ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - NULIDADES PROCESSUAIS - ALEGADA DECISÃO TUMULTUÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECISUM CORRETO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ailton Ferreira da Silva contra acórdão que redimensionou sua pena para 29 anos de reclusão, mantendo condenação por homicídio qualificado e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 315 e CPP, art. 619. Supostos vícios processuais já preclusos. Inércia da defesa nos momentos processuais adequados. Nulidades de algibeira.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 3º, CPP, art. 315 e CPP, art. 619 (e CPC/2015, art. 489), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades processuais. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades processuais. Indeferimento de provas. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidades processuais. Cerceamento de defesa. Deficiência da fundamentação. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Apelação. Extorsão. Nulidades processuais. Inexistência.

1 - A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidades processuais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

«1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o CPP, art. 185 - Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA.

1. O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 7º, 9º e 10 do CPC/2015. 2. Tais nulidades, contudo, não existem. O TRT, no acórdão recorrido, reputou incabível a reclamação para os fins almejados pelo recorrente, expondo a devida e necessária fundamentação sustentadora da conclusão obtida. Corolário disso é que o reconhecimento do descabimento da reclamação não abre campo para apreciação do mérito da pretensão nem do pedido de tutela provisória, donde se conclui não ter havido, na espécie, ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. 3. Também não há campo, aqui, para especular sobre eventual inobservância à vedação da decisão surpresa; o TRT, no acórdão recorrido, concluiu pela ausência de interesse processual do recorrente, uma das condições da ação - e nesse aspecto, deve-se destacar o teor do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39 desta Corte Superior, que estabelece que « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário , inexistindo, portanto, nulidade processual a ser declarada na espécie. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. RECLAMAÇÃO. ART. 988, I E II, DO CPC/2015. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA RECURSAL DA PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de reclamação proposta com fundamento nos, I e II do CPC/2015, art. 988, visando cassar decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, habeas corpus impetrado para obter ordem preventiva de soltura em caso de prisão do reclamante em razão do exercício de mandato sindical, na deliberação da categoria para adesão a greve nacional dos petroleiros. A alegação é a de que a decisão reclamada estaria a atentar contra a autoridade de decisão proferida pelo TRT no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus distinto, em que se discutiu pedido idêntico. 2. No caso em exame, nenhuma dessas hipóteses está configurada. A decisão reclamada não está vulnerando a competência do TRT; deliberou-se sobre a competência da Justiça do Trabalho, que é questão distinta e não se confunde com a previsão encerrada no, I do CPC/2015, art. 988. Tampouco se cuida de hipótese subsumível ao, II do CPC/2015, art. 988, na medida em que o cabimento da reclamação nessa hipótese está adstrito ao descumprimento das decisões dotadas de eficácia vinculante, nos termos do, V do CPC/2015, art. 927, o que não é o caso da decisão apresentada pelo recorrente para sustentar sua pretensão, pois não proferida pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual se vincula o Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba. 3. Nesse cenário, fica evidente a inadequação do meio escolhido pelo recorrente para veicular sua pretensão, que, em verdade, possui nítido caráter recursal, de modo a materializar a carência da ação e, por conseguinte, impor a manutenção do acórdão recorrido. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Nulidades processuais. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Trancamento da ação penal. Nulidades processuais. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Desmembramento dos autos. Ordem denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADES PROCESSUAIS. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no. Alegação de habeas corpus nulidades processuais. Deficiência da defesa técnica e ausência de intimação pessoal para constitui novo advogado. Substituição indevida do recurso próprio pelo hc. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme no sentido de que é vedada a utilização do, como substitutivo de recurso próprio. habeas corpus... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais. Inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. RECURSO DA INTERVENIENTE E DO DEMANDADO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente nulidade processual decorrente da ausência da interveniente na lide, desde o início. A locação foi ajustada exclusivamente com o demandado, afastando o litisconsórcio necessário.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidades processuais. Soberania dos veredictos. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, corroborado por outras provas do processo, é considerado prova idônea, não havendo nulidade no procedimento adotado.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o assistente de acusação apenas reiterou as alegações do Ministério Público, já enfrentadas pela defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto.... (Continua)