multa pelo atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Acordo. Multa pelo atraso, de 1 dia, no pagamento da última parcela. Indevida.

«A quitação da última das cinco parcelas da avença, com apenas um dia de atraso, na última semana do ano, não se erige em inadimplência, de forma a autorizar a aplicação da cláusula penal de 100%.... (Continua)

2 - TRT2 Multa. Cabimento e limites multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes ter sido dirimida apenas em juízo. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de arrematação. Multa pelo atraso no pagamento. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Rpv. Multa pelo atraso no pagamento. Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível a imposição de multa cominatória ao devedor quando há inadimplemento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.011.849/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.8.2009; REsp. 836.913/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 31.5.2007; AgRg no REsp. 1.129.903/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24/11/2010. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e manteve o valor da multa. Tutela de urgência que impôs apenas suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Multa pelo atraso no restabelecimento indevida, porque não determinado antes da sentença. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TJSP Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido

7 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Preparo recursal não recolhido. Deserção. Recurso da autora.  Quitação geral dada pelo comprador à vendedora quando da assinatura do termo de entrega das chaves. Abusividade. Cláusula de quitação que não afasta eventual indenização nem a aplicação da multa pelo atraso. Renúncia de direitos pelo consumidor. Nulidade. Inteligência do CDC, art. 57, I. Multa pelo atraso superior a 180 dias na entrega do imóvel. Cabimento. Lei, Art. 43-A, § 2º 4.591/64. Dano moral configurado. Inércia da construtora em entregar a escritura do imóvel. Transtornos que extrapolam o aborrecimento cotidiano. Conduta da ré que inviabiliza o pleno exercício dos direitos de propriedade sobre o imóvel. Teoria do desvio produtivo aplicável ao caso. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da ré não conhecido

8 - TJSP Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inclusão, na condenação, do valor relativo aos objetos não devolvidos pelo Locatário. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento do contrato. Gratuidade da Justiça corretamente deferida ao Réu. Recurso parcialmente provido. 

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA.

1. ​Caso dos autos em que demonstrado que no benefício previdenciário da parte autora, o contrato em debate nos autos ainda consta na margem consignável de cartão de crédito - na modalidade  “contratos de cartão” -, razão pela qual não há se falar em cumprimento da obrigação de fazer decorrente da declaração de nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de reserva de margem consignável, convertendo-se em contrato de empréstimo pessoal consignado.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Ipi. Papel imune. Apresentação de declaração de informações. DIF - papel imune. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. Decreto 4.544/2002, art. 505. IN/SRF 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.

«1. Caso em que se discute a forma do cálculo de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente, no caso, na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTA DA MULTA CONTRATUAL COM A MULTA MORATÓRIA COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS CABÍVEIS DE 1% AO MÊS. REDUÇÃO. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EM ATRASO. NÃO VINCULAÇÃO AO CDC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ACERCA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO REALIZADO PELO LOCATÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA AO TEMPO DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu integralmente o pedido de cobrança dos aluguéis e valores consectários a locação. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Atraso na entrega da nota fiscal. Circunstância que fez com que o autor extrapolasse o prazo de 30 dias para a transferência do bem, acarretando-lhe multa pelo atraso e inserção de pontos em sua carteira. Inclusão, ainda, do seu nome na dívida ativa do CADIN Estadual. Constrangimento incontroverso. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

15 - TRT3 Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.

«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Homologação. Atraso

«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Homologação. Atraso

«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)

18 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, apurada proporcionalmente em relação ao período de adimplemento do contrato. Condenação da Locatária ao pagamento do valor relativo à pintura do imóvel. Recurso principal parcialmente provido e desprovido o adesivo.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELO ATRASO. BASE DE CÁLCULO CORRELATA COM O VALOR QUITADO PELO COMPRADOR. DANO MORAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA MULTA DO art. 1.026, §2, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que validou a aplicação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, condenou a construtora em danos morais e aplicou a multa do art. 1.026, §2, do cpc. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso

«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)