Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTA DA MULTA CONTRATUAL COM A MULTA MORATÓRIA COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS CABÍVEIS DE 1% AO MÊS. REDUÇÃO. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EM ATRASO. NÃO VINCULAÇÃO AO CDC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ACERCA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO REALIZADO PELO LOCATÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA AO TEMPO DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu integralmente o pedido de cobrança dos aluguéis e valores consectários a locação. ... (Continua)