Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Preparo recursal não recolhido. Deserção. Recurso da autora.  Quitação geral dada pelo comprador à vendedora quando da assinatura do termo de entrega das chaves. Abusividade. Cláusula de quitação que não afasta eventual indenização nem a aplicação da multa pelo atraso. Renúncia de direitos pelo consumidor. Nulidade. Inteligência do CDC, art. 57, I. Multa pelo atraso superior a 180 dias na entrega do imóvel. Cabimento. Lei, Art. 43-A, § 2º 4.591/64. Dano moral configurado. Inércia da construtora em entregar a escritura do imóvel. Transtornos que extrapolam o aborrecimento cotidiano. Conduta da ré que inviabiliza o pleno exercício dos direitos de propriedade sobre o imóvel. Teoria do desvio produtivo aplicável ao caso. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da ré não conhecido