Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA.

1. ​Caso dos autos em que demonstrado que no benefício previdenciário da parte autora, o contrato em debate nos autos ainda consta na margem consignável de cartão de crédito - na modalidade  “contratos de cartão” -, razão pela qual não há se falar em cumprimento da obrigação de fazer decorrente da declaração de nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de reserva de margem consignável, convertendo-se em contrato de empréstimo pessoal consignado.... (Continua)