Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELO ATRASO. BASE DE CÁLCULO CORRELATA COM O VALOR QUITADO PELO COMPRADOR. DANO MORAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA MULTA DO art. 1.026, §2, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que validou a aplicação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, condenou a construtora em danos morais e aplicou a multa do art. 1.026, §2, do cpc. ... (Continua)