juizado especial pericia grafotecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Decisão que declinou a competência. Agravante que pretende a manutenção do feito na Vara Comum sustentando a necessidade de perícia grafotécnica que considera complexa. Impossibilidade. Prova pericial de pouca complexidade no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 10. Entendimento firmado na C. Câmara Especial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, envolvendo cédula de crédito bancário. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, defendendo a desnecessidade de perícia técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação de autenticidade da cédula de crédito bancário exige a realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação da veracidade da assinatura pela parte recorrente, sem a existência de fraude grosseira evidente, torna indispensável a realização de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade do documento. A necessidade de produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 3º. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos semelhantes, quando a apuração da veracidade da assinatura depende de exame técnico, a matéria deve ser submetida ao juízo comum. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46, que permite a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Precedente relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001420-77.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette - J. 08.04.2024. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA.  SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi devidamente firmado pelo recorrido. Argumenta que a análise unilateral da assinatura pelo Juízo de origem caracteriza cerceamento de defesa, bem como defende a inexistência de dano moral indenizável. Pede, subsidiariamente, a redução da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a modificação do índice de correção monetária.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal adotado no âmbito dos Juizados Especiais.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP INEXIGIBILIDE DE DÉBITO. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo por incompetência em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Sustenta que há evidentes diferenças entre sua assinatura e aquela aposta nos contratos fraudulentos, além de outros indícios materiais de fraude. Pede a anulação da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso prejudicado.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FRAUDE EM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS/DF. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÊCNICA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM

EXAMEAção ajuizada por particular visando à reparação por danos morais em razão da indevida utilização de seus dados pessoais pela parte requerida para fins de indicação de condutor em auto de infração de trânsito.Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pela parte requerida, sustentando a incompetência do Juizado Especial, a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda que envolveria, segundo a tese recursal, necessidade de perícia grafotécnica; (ii) saber se houve responsabilidade civil da recorrente pela utilização indevida dos dados pessoais do recorrido, gerando dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência do Juizado Especial foi corretamente afirmada. Nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 5º, o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir a produção de perícia que considerar desnecessária, como no caso, em que há robusto acervo probatório documental.6. Aplicação da Súmula 13.6 das Turmas Recursais do TJPR, que afasta a alegação genérica de complexidade como motivo de exclusão da competência do Juizado Especial.7. O conjunto probatório demonstra a utilização indevida de documentos do recorrido para transferência de pontos em infração de trânsito, sem qualquer explicação plausível apresentada pela recorrente.8. A ausência de vínculo ou justificativa para a indicação do autor como condutor reforça a tese de uso indevido dos dados pessoais.9. A responsabilização por danos morais é cabível, à luz da CF/88, art. 5º, X, em razão da violação dos direitos de personalidade, especialmente pela necessidade de atuação judicial do recorrido para afastar penalidade administrativa indevida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Alegação de que não firmou os contratos. Necessidade de perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura. Incompatibilidade da perícia com o procedimento do Juizado Especial. Decisão correta. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP "Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos materiais -Autor alega fraude na transferência de valores - Banco alega regularidade da transação por meio eletrônico - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade ou não da transação, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial - Sentença mantida - Extinção do processo sem Ementa: «Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos materiais -Autor alega fraude na transferência de valores - Banco alega regularidade da transação por meio eletrônico - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade ou não da transação, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial - Sentença mantida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido"

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.