Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.