Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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