Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FRAUDE EM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS/DF. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÊCNICA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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