Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDE DE DÉBITO. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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