Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi devidamente firmado pelo recorrido. Argumenta que a análise unilateral da assinatura pelo Juízo de origem caracteriza cerceamento de defesa, bem como defende a inexistência de dano moral indenizável. Pede, subsidiariamente, a redução da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a modificação do índice de correção monetária.... (Continua)